Núcleo de Controle de Alimentos
Leis, Decretos, Portarias e outros documentos referentes ao controle e manipulação de Alimentos.
Chefe do Núcleo de Alimentos - 3232 8609
- Sônia Maria Fernandes da Costa Souza
LEI FEDERAL Nº 6437/77
Configura infrações a legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
LEI Nº 6150/74
Obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano
DECRETO 986/69
A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições dêste Decreto-lei.
Biblioteca de Alimentos com os Guias de Perguntas de Respostas
Normas vigentes.
Decreto 8.739 de 13 de outubro de 1983
Regulamenta a Lei Complementar n°31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 5.132, de 29 de setembro de 1999
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 4.041, de 13 de novembro de 1991, que trata das atribuições do Município do Natal, e aprova as normas de promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022
Estabelece diretrizes de natureza técnica e organizacional para o planejamento e ações de fiscalização dos processos de trabalho da área de alimentos da vigilância sanitária.
Decreto Municipal 12056/2020
Consolida as regras e os protocolos gerais de enfrentamento à COVID-19, e define outras medidas.
RDC 843/2024
Regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 281/2024
Forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
RDC 241/2018
Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
RDC 839/2023
Comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
RDC 868/2024
Diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
RDC 724/2022
Padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.
RDC 778/2023
Princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
RDC 818/2023
Requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos.
RDC 722/2022
Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
RDC 623/2022
Limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
RDC 730/2022
Avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
RDC 604/2022
Enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.
RDC 429/2020
Rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2018
Listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
RDC 632/2022
Restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos.
RDC 712/2022
Requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.
RDC 723/2022
Requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura.
RDC 713/2022
Requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis.
RDC 726/2022
Requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais.
RDC 481/2021
Requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais.
RDC 719/2022
Requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo.
RDC 717/2022
Requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.
RDC 716/2022
Requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 75/2020
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
RDC 617/2022
Obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.
RDC 222/2002
Regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.
Portaria MS 1.428/1993
Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos.
RDC 275/2002
Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
RDC 49/2013
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Portaria SVS/MS 326/1997
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Lei 14.016/2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
RDC 352/2002
Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva.
RDC 172/2003
Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados
RDC 267/2003
Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
RDC 218/2005
Procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais.
RDC 173/2006
Boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.
RDC 182/2017
Boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
RDC 28/2000
Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano.
RDC 216/2004
Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
RDC 655/2022
Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
RDC 603/2022
Procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Livros.
A VISA para você: Promovendo Saúde
Ebook.
Guias.
Guia de Boas Práticas Nutricionais para Pão Francês
Guia de Boas Práticas Nutricionais para Pão Francês
Guia sobre prazos de validade de alimentos
Guia Para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos
Guia nº 23, versão 1, de 23/07/2019
Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.
Guia nº 16, versão 1, de 05/10/2018
Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos.
Guia de Boas Práticas para Bancos de Alimentos
Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos.
Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes
Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.
Perguntas e Respostas.
Perguntas e Respostas sobre Padrões Microbiológicos
Padrões Microbiológicos.
Perguntas e Respostas sobre Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia
Aditivos alimentares e Coadjuvantes de tecnologia.
Documento de Perguntas e Respostas sobre Contaminantes em Alimentos
Contaminantes em alimentos.
Perguntas e Respostas sobre Limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal
Limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Perguntas e Respostas sobre Enriquecimento de Farinhas de Trigo e de Milho com Ferro e Ácido Fólico
Enriquecimento de Farinhas de Trigo e de Milho com Ferro e Ácido Fólico.
Perguntas e Respostas sobre Suplementos Alimentares
SUPLEMENTOS ALIMENTARES.
Perguntas e Respostas – Requisitos para uso de Gorduras Trans Industriais em Alimentos
REQUISITOS PARA USO DE GORDURAS TRANS INDUSTRIAIS EM ALIMENTOS.
Perguntas e Respostas sobre Cereais Integrais
COMPOSIÇÃO E ROTULAGEM DOS ALIMENTOS CONTENDO CEREAIS INTEGRAIS
Perguntas e Respostas sobre Óleos e Gorduras Vegetais
REQUISITOS SANITÁRIOS PARA ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS
Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos embalados
ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS EMBALADOS
Perguntas e Respostas sobre Alegações Nutricionais
INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR
Perguntas e respostas sobre rotulagem de alimentos alergênicos
ROTULAGEM DE ALIMENTOS ALERGÊNICOS
Perguntas e respostas sobre rotulagem de lactose
ROTULAGEM DE LACTOSE
Perguntas e Respostas sobre Análise de Fenilalanina em Alimentos
ANÁLISE DE FENILALANINA EM ALIMENTOS
Cartilhas.
Cartilha Boas Práticas para Serviços de Alimentação
Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação
Serviços de Alimentação em Evento de Massas
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS DE MASSA
Rotulagem Geral e Nutricional
Rotulagem Geral e Nutricional
Protocolo de Boas Práticas Para o Consumo Seguro de Vegetais Folhosos
Protocolo de Boas Práticas Para o Consumo Seguro de Vegetais Folhosos
Alimentação Saudável na Comunidade Escolar
Alimentação Saudável na Comunidade Escolar
Creches
CARTILHA PARA CRECHES
Rotulagem de Alimentos Embalados
Rotulagem de Alimentos Embalados