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Decreto Nº 10.654, de 26 de março de 2015: regulamenta o CMTMU
Decreto Nº 10.791, de 19 de agosto de 2015: altera o Decreto Nº 10.654/2015
2017
Reunião Ordinária de 23 de fevereiro de 2017
Reunião Ordinária de 30 de março de 2017
Reunião Extrardinária de 18 de abril de 2017
Reunião Ordinária de 27 de julho de 2017
Reunião Ordinária de 31 de agosto de 2017
Reunião Ordinária de 30 de novembro de 2017
Reunião Ordinária de 28 de dezembro de 2017
2018
Reunião Extrardinária de 08 de fevereiro de 2018
Reunião Ordinária de 28 de fevereiro de 2018
Reunião Extrardinária de 18 de maio de 2018
Reunião Ordinária de 28 de junho de 2018
Reunião Ordinária de 26 de julho de 2018
Reunião Ordinária de 30 de agosto de 2018
Reunião Ordinária de 27 de setembro de 2018
Reunião Ordinária de 27 de dezembro de 2018
2019
Reunião Ordinária de 31 de janeiro de 2019
Reunião Ordinária de 28 de fevereiro de 2019
Reunião Ordinária de 28 de março de 2019
Reunião Ordinária de 26 de abril de 2019
Reunião Extraordinária de 10 de maio de 2019
Reunião Extraordinária de 16 de maio de 2019
Reunião Extraordinária de 19 de junho de 2019
Reunião Extraordinária de 04 de setembro de 2019
Reunião Ordinária de 31 de outubro de 2019
Reunião Ordinária de 28 de novembro de 2019
2020
Reunião Extraordinária de 14 de janeiro de 2020
Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2020
Reunião Extraordinária de 10 de março de 2020
Reunião Extraordinária de 13 de março de 2020
Reunião Ordinária de 25 de junho de 2020
Reunião Ordinária de 20 de agosto de 2020
Reunião Extraordinária de 04 de setembro de 2020
Reunião Ordinária de 30 de setembro de 2020