CONTROLADORIA
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- Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Codigo Tributário Nacional - Lei Nº 5.172 - Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
- LEI No 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei da Improbidade Administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992) - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei de Licitações (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993) - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
- Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
- RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE.
- DECRETO N° 21.033, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
- Resolução Nº 006/2011 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 022/2011-TC (Regula os modos de composição,elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal).
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