CONTROLADORIA

Decreto Nº 10.575, DE 12/12/2014 (Publicada no DOM de 15/12/2014)
Decreto Nº 10.445, DE 05/09/2014 (Publicada no DOM de 08/09/2014)
Decreto Nº 10.443, DE 04/09/2014 (Publicada no DOM de 05/09/2014)
Decreto Nº 9.414, DE 17/06/2011 (Publicada no DOM de 18/06/2011) - Determina que todo Órgão e Entidade da Administração Pública Municipal que pretenda celebrar Contrato, Convênio e/ou instrumento congênere, antes da assinatura, deverá submeter à análise prévia da Controladoria Geral do Município.
Decreto Nº 7.835, DE 02/01/2006 (Publicada no DOM de 04/01/2006)
Decreto Nº 7.633, DE 10/06/2005 (Publicada no DOM de 13/06/2005)