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Legislações do mês (08/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.448, DE 15/08/2025 (Publicada no DOM de 18/08/2025) |
Institui, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, o Programa de Estágio de Pós- graduação, lato ou stricto sensu, para estudantes graduados matriculados em instituições oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências
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| DECRETO Nº 13.444, DE 04/08/2025 (Publicada no DOM de 06/08/2025) |
Altera o Decreto de n.º 13.370, de 15 de maio de 2025, que
cria o Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de
Urbanização e Paisagismo da Orla da Praia de Ponta Negra, e
dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.443, DE 04/08/2025 (Publicada no DOM de 06/08/2025) |
Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção – CPCC, no âmbito da Controladoria-Geral do Município Natal, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
